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O Ministério Público Federal recorreu contra a decisão de primeira instância da Justiça que extinguiu ação de improbidade contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Amir Lando. Nessa causa a Procuradoria busca que eles sejam condenados a devolver R$ 9,5 milhões aos cofres públicos.
A Procuradoria da República no Distrito Federal acusa Lula e o ex-ministro de uso da máquina pública para fazer promoção pessoal e privilegiar o banco BMG.
O benefício ao Banco BMG teria ocorrido em virtude do envio pelo governo de 10,6 milhões de cartas a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2004, com as assinaturas do ex-presidente e de Lando.
Justiça livra Lula de ação que pedia R$ 9,5 mi de volta aos cofres públicos
| Jorge Araújo - 27.fev.2013/Folhapress |
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| Lula discursa em evento com sindicalistas em fevereiro |
As mensagens tratavam da possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas, mas à época o Banco BMG era a única instituição financeira que podia realizar o negócio com os segurados, segundo a acusação da Procuradoria.
Em 2004 o Banco BMG vendeu parte de sua carteira de crédito consignado à Caixa Econômica Federal por R$ 1 bilhão.
O Banco BMG foi acusado de envolvimento no caso do mensalão. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a instituição financeira abasteceu o esquema com mais de R$ 30 milhões. A Procuradoria, porém, decidiu não incluir os dirigentes do Banco BMG na denúncia do mensalão e encaminhou as investigações relativas ao banco para a Justiça Federal de Minas Gerais.
No processo contra Lula e o ex-ministro da Previdência, a 13ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal decidiu em novembro do ano passado que o Ministério Público cometeu um erro técnico ao apresentar a ação de improbidade contra os acusados e determinou a extinção do processo.
Segundo o juiz do caso, Paulo Cesar Lopes, um ato de improbidade cometido por presidente da República deve ser atacado judicialmente por meio da chamada ação por crime de responsabilidade, prevista na lei 1079/50, e não com o uso da ação de improbidade apresentada pela Procuradoria no caso.
O recurso do Ministério Público, protocolado pelo procurador da República Hélio Heringer em 22 de janeiro, contesta o entendimento do juiz.
De acordo com o procurador, a ação por crime de responsabilidade é cabível nos casos relativos a atos políticos do presidente da República, mas nas situações ligadas a atos administrativos é possível usar a ação civil de improbidade.
Agora a apelação da Procuradoria será julgada pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que tem sede em Brasília.
Procurada pela reportagem, a assessoria do ex-presidente Lula informou que não ele iria comentar sobre o recurso do Ministério Público. A assessoria do Banco BMG afirmou que o banco não iria se pronunciar sobre o assunto.
O ex-ministro Amir Lando disse à Folha que as cartas enviadas aos segurados do INSS "tinham caráter informativo e de utilidade pública" e que não vê "perspectiva de sucesso no recurso do Ministério Público".
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