Prefeituras de PR e PE preparam parcerias público-privadas para lixo
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Atualizado às 19h55.
O governo deu um alívio para os bancos que operam no país. Primeiro, evitou que com a implementação das novas exigências internacionais de capital, batizadas de Basileia III, as instituições financeiras fossem obrigadas a deixar de lado cerca de R$ 60 bilhões que atualmente engordam o patrimônio delas e permitem que elas emprestem mais.
Além disso, na esteira da divulgação dessas regras, o Banco Central aproveitou para ajustar o risco atribuído a algumas operações. Na prática, isso abriu um espaço de R$ 15 bilhões para o sistema aumentar determinadas modalidades de empréstimos sem ter que necessariamente elevar o capital próprio.
O foco nesse caso foram os financiamentos imobiliários, o crédito consignado com prazo acima de cinco anos e as operações com grandes empresas. Todos atendem ao novo modelo de crescimento que a equipe econômica quer implementar em 2013 para reativar a economia depois do desempenho frustrante no ano passado.
O crédito às empresas é fundamental para retirar do papel grandes projetos de infraestrutura, ajudando a aumentar a taxa de investimento no país e a reduzir a pressão por aumento de preço. Os financiamentos imobiliários estimulam a construção civil e suprem uma carência por moradia no país.
Já o consignado é visto como uma alternativa mais barata para as famílias renegociarem as dívidas acumuladas após quatro de anos de incentivo do governo para se endividar e consumir.
As medidas foram anunciadas após uma série de reuniões do ministro Guido Mantega (Fazenda) e do presidente do BC, Alexandre Tombini, com os executivos dos principais bancos do país, onde o tema esteve em pauta.
PREJUÍZO
O tratamento que o governo brasileiro daria para os créditos tributários que atualmente estão registrados na contabilidade dos bancos era uma preocupação do sistema financeiro. O acerto entre países do mundo todo oficializado no acordo de Basileia III após os estragos da crise financeira de 2008 prevê que esses créditos devem ser excluídos da base de cálculo do patrimônio dos bancos.
E como é o patrimônio que determina quanto uma instituição pode alavancar em empréstimos, havia o temor de que isso reduzisse o volume de crédito no país, o que o BC nega. Pelas regras de Basileia em vigor atualmente, o banco tem que ter um capital equivalente a 8% do total de ativos classificados de acordo com o risco que oferecem. No Brasil, a exigência é maior: 11%. Esse montante subirá para até 13% com as mudanças acertadas internacionalmente. Mas no país, os bancos já estão acima disso, com índice de 16%.
Nos cálculos do governo não há qualquer impacto de Basileia III na capacidade de empréstimos dos bancos, pelo menos até 2017. Entre 2017 e 2019, quando a implementação do acordo deverá estar concluída, o BC estima uma necessidade de aumento de capital de R$ 14,7 bilhões por conta das regras internacionais.
De acordo com o BC, a lógica do acordo é que os créditos tributários são um ativo e, portanto, estão sujeitos a desvalorizações em momentos de estresse. Com isso, não devem integrar o capital dos bancos que é, em última instância, o recurso para cobrir perdas em cenário adverso.
A exceção no Brasil será possível porque o governo assegurará o pagamento imediato dos créditos em caso de o banco ter prejuízo ou ser liquidado. Se o banco quebrar, os créditos serão repassados integralmente e de forma imediata. Quando houver prejuízo, o pagamento será proporcional.
A regra só se aplica aos crédito tributários acumulados em função de reservas que são feitas contra proteção a calotes, as chamadas provisões. Essa parcela soma R$ 60 bilhões de um total de R$ 110 bilhões em créditos tributários dos sistema financeiro.
O chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon, defendeu a excepcionalidade garantida aos bancos brasileiros com o argumento de que o Brasil tem um sistema de apuração de crédito tributário que nenhum outro país no mundo tem.
"As instituições financeiras brasileiras estariam em desvantagem. Elas recolheram o imposto e o Estado garante que ele será devolvido [nos casos previstos em lei]", afirmou.
Para a Receita Federal as provisões só são abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda quando se comprovam em perdas efetivas. Com isso, o banco recolhe o imposto mesmo diante do risco de ter prejuízo com a operação. Ele registra um crédito que é cobrado quando é confirmada a perda dos recursos.
Outra mudança anunciada pelo governo prevê que bancos que têm participação em seguradoras também poderão contabilizar no seu patrimônio a parcela do capital dessas empresas que excede ao mínimo exigido para elas funcionarem.
FEBRABAN
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, em nota, que as medidas do governo "vão facilitar o planejamento dos bancos no cumprimento das novas regulações de Basileia 3, permitindo a manutenção de uma base de capital sólida e de boa qualidade, que é condição essencial para a manutenção do processo de expansão do crédito."
O comunicado ressaltou ainda que "o crédito bancário ao setor privado vem há já 9 anos se expandindo a taxas maiores que o crescimento do PIB" e que "as medidas anunciadas hoje vão permitir a continuidade desse processo, mantendo a qualidade dos empréstimos e a solidez do nosso sistema financeiro."