Prefeituras de PR e PE preparam parcerias público-privadas para lixo
As prefeituras de Maringá (PR) e Caruaru (PE) preparam editais de parcerias público-privadas para serviços de coleta e tratamento ... Ler mais
BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitou há pouco que órgãos públicos, para atenderem as necessidades de servidores, façam contratos com outras instituições financeiras que não só o Banco do Brasil para ofertar crédito consignado. O pedido do conselheiro Marcos Paulo Veríssimo veio a reboque da comprovação, apresentada pelo banco oficial, de que está cumprindo o acordo fechado com o órgão antitruste em outubro do ano passado.
Conforme o relator, o Banco do Brasil apresentou provas de que vem cumprindo todas as exigências que constavam do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) como, por exemplo, a obrigação de renunciar à cláusula de exclusividade que mantinha com órgãos públicos. Veríssimo relatou, porém, que recebeu uma série de reclamações de servidores de que não teriam ainda acesso a alternativas de financiamento.
Nossa decisão não implicava na afirmação de que outros bancos passariam a oferecer esse crédito, apenas exigia o encerramento de cláusulas do BB que impediam a chegada de outros bancos, lembrou o conselheiro. Cada órgão público deve tomar a iniciativa e firmar contratos com outros bancos para que os servidores tenham acesso a outras instituições. Isso foge ao âmbito de ação do Cade, continuou.