Prefeituras de PR e PE preparam parcerias público-privadas para lixo
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BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou nesta terça-feira, 29, o julgamento do recurso do Banco do Brasil contra medida determinada pelo órgão antitruste que suspendeu em agosto de 2011 os contratos de crédito consignado do banco com cláusulas de exclusividade para servidores.
Segundo o conselheiro relator do processo,a Mrcos Paulo Veríssimo, o julgamento do recurso deverá ocorrer juntamente com o julgamento do mérito da ação contra o BB aberta no sistema de defesa da concorrência pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), cuja instrução também foi encerrada hoje.
O Banco do Brasil questiona a competência do Cade para julgar uma ação anticoncorrencial no setor financeiro, alegando que apenas o Banco Central poderia atuar nesse sentido. Além disso, a tentativa do BB em manter a exclusividade no empréstimo com desconto em folha para servidores que recebem seus salários no banco já foi derrotada duas vezes no Judiciário, em novembro de 2011 e janeiro deste ano.
A Fesempre terá agora 15 dias para apresentar suas últimas alegações ao Cade e posteriormente o BB terá outros 15 dias para suas manifestações finais antes do julgamento. Segundo Veríssimo, a Fesempre acusa o Banco do Brasil de não estar cumprindo satisfatoriamente a medida determinada pelo Cade em agosto, e por isso as multas decorrentes dessa desobediência já chegariam a duas dezenas de milhões de reais.
Hoje, Veríssimo também solicitou a banco a apresentação da lista de executivos atuais e da época da infração para o caso de eventual aplicação de penalidades.